O presente instrumento particular de “Termo e Condições de Uso do PP Concursos”, ora denominado apenas (“Termos de Uso”) regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do Site e Ambiente Virtual (“Plataforma”), disponível em www.ppconcursos.com.br, celebrado entre MEU PLANO DE ESTUDO, adiante referido apenas como “PP CONCURSOS”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 27.008.170/0001-79, estabelecida à Rua Marcondes Pereira, 1271, loja 03, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP: 60.135-222, e Você, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” ou “Visitante”, nos termos a seguir:
1.1. Os termos abaixo, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o seguinte significado:
2.1. Estes “Termos de Uso” visam regular a utilização da Plataforma por Você, conforme estipulado nos itens a seguir.
3.1. A aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, ao se cadastrar na Plataforma e, em relação ao Visitante, quando faz a navegação e utilização da Plataforma.
3.2. Caso Você não concorde com os presentes Termos de Uso, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma, bem como que se abstenha de acessá-la e utilizá-la.
3.3. No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes na Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais, conjuntamente com estes Termos de Uso.
3.4. Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, Você declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Proteção aos Direitos Autorais e o Contrato.
3.5. Caso reste alguma dúvida, após a leitura destes Termos de Uso, entre em contato conosco através do site www.ppconcursos.com.br ou do e-mail contato@ppconcursos.com.br.
4. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
4.1. O acesso à Plataforma será liberado ao Usuário após o preenchimento completo dos dados cadastrais, com todas as informações obrigatórias solicitadas pelo PP CONCURSOS e com a criação do respectivo login e senha para acesso.
4.2. O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma, estando ciente de que o PP CONCURSOS não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário, o qual será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato fornecidas, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço.
4.3. O Usuário reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pelo PP CONCURSOS em razão de tal cancelamento.
4.4. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros, sendo o Usuário o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.
4.5. Havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o Usuário deverá comunicar, imediatamente, o PP CONCURSOS para a substituição das informações de acesso. Seu login e senha são pessoais e intransferíveis, motivo pelo qual se forem usados por terceiros, o PP CONCURSOS se reserva o direito de cancelar seu acesso.
4.6. O PP CONCURSOS tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que 02 (dois) ou mais acessos simultâneos do Aluno poderão ser identificados, ensejando a queda de um dos acessos de forma automática e a suspensão do curso.
4.7. O Usuário está ciente de que o mero cadastro na Plataforma não fornecerá acesso aos Cursos do PP CONCURSOS, os quais só serão disponibilizados ao Aluno após comprovação de pagamento.
4.8. Com a aquisição do Curso, o Usuário receberá o status de Aluno e lhe será permitido acessar os materiais, conforme cronograma disponibilizado pelo PP CONCURSOS, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos de Uso.
4.9. O PP CONCURSOS disponibiliza seus materiais para download, sendo o compartilhamento do arquivo cujo download foi feito vedado. Caso chegue ao conhecimento do Curso que o arquivo está sendo compartilhado, o PP CONCURSOS se reserva o direito de cancelar seu acesso imediatamente.
4.10. O Curso será composto por materiais de apoio, simulados e, eventualmente, vídeo aulas. Após o término de cada módulo de Curso, que equivale a um pagamento, o Aluno terá permissão para acessá-lo por mais 50 dias após o último dia estipulado para o término do curso, devendo se atentar às datas do cronograma disponibilizado pelo PP CONCURSOS na Plataforma. Após isso, o acesso ao Curso é cancelado totalmente.
4.11. Caso o Curso não cancele o acesso 50 dias após o término, isso não configura renúncia por parte do Curso de, a qualquer momento, cancelar o acesso, sem que seja necessário aviso prévio ao Usuário.
4.12. Os Cursos Regulares, tais como o PGF e PGE/PGM, que contêm vários módulos, ou seja, contêm várias mensalidades, têm como último dia estipulado o 85ª dia após a matrícula do aluno. Sendo assim, para que o aluno continue tendo acesso a todos os meses é importante o pagamento em dia, porque, uma vez expirado o acesso do aluno, novo acesso só será efetivado mediante nova compra.
4.13. O serviço disponibilizado na Plataforma depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle do PP CONCURSOS, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário, Aluno ou Visitante etc., competindo a Você observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.
4.14. O Aluno poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao Curso selecionado, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha baixado mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo do Curso. Dessa forma, o Aluno poderá requerer o cancelamento do acesso ao curso adquirido e a devolução dos valores pagos, através do nosso canal de contato.
4.15. No caso de aprovação, o PP Concursos tem o direito de explorar o nome e imagem do aluno aprovado, sem que isso gere qualquer direito ao aluno. Essa exploração será feita mediante divulgação de listas, imagens, gravuras ou figuras que contenham o nome ou foto fornecida pelo aluno, nas redes sociais e no site.
5.1. Reconhecendo o alcance mundial da Internet, Você concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede do PP CONCURSOS, no Brasil e, ainda, a respeitar o disposto nestes Termos de Uso.
5.2. Você reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que nela inserir.
5.3. O acesso a áreas restritas dentro da Plataforma somente é permitido aos Usuários devidamente cadastrados, a partir do uso de seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, Você fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita o seu acesso a qualquer área restrita da Plataforma, ainda que por mera tentativa de erro e acerto de senha, ainda assim Você incidirá em sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.
5.4. Todo conteúdo disponibilizado na Plataforma, como marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, materiais didáticos, algoritmos, incluindo-se os Cursos, são de propriedade exclusiva do PP CONCURSOS, ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98, conforme detalhado na Política de Proteção aos Direitos Autorais.
5.5. Você deverá utilizar a Plataforma e todo o Conteúdo nela disponibilizado, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na Plataforma.
5.6. Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, são de propriedade do PP CONCURSOS, sem que a utilização da Plataforma possa ser entendida como autorização para que Você possa citar as tais marcas, os nomes comerciais e logotipos.
5.7. Os Professores autorizaram o PP CONCURSOS a utilizar sua imagem nos Cursos e Eventos. Desse modo, qualquer reprodução indevida dos Cursos e Eventos disponibilizados na Plataforma constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual do PP CONCURSOS, a violação dos direitos de imagem dos Professores. Caso Você faça eventual uso indevido da imagem dos Professores terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas do PP CONCURSOS.
5.8. Todos os Cursos e Conteúdos que são disponibilizados para Você na Plataforma os são apenas no estado em que se encontram e tão somente para sua informação e uso pessoal na forma designada pelo PP CONCURSOS. Tais Cursos e Conteúdos não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito do PP CONCURSOS.
5.9. Em caso de dúvidas sobre a comercialização ou disponibilização de Cursos em outros locais que não na Plataforma, entre em contato conosco, através do e-mail contato@ppconcursos.com.br.
6.1. O acesso à Plataforma é concedido a Você por prazo indeterminado. Ao PP CONCURSOS, no entanto, está assegurado o direito de terminar, suspender ou interromper, unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida a Você.
6.2. O PP CONCURSOS, ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à Plataforma, a qualquer momento, e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, se Você descumprir, de qualquer forma, estes Termos de Uso, as Políticas de Privacidade e Proteção aos Direitos Autorais e/ou a legislação vigente.
6.3. Você reconhece que o PP CONCURSOS pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma qualquer Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização seja devida a Você em razão de tal remoção, com exceção das hipóteses expressamente previstas no Contrato. Ademais, após os 50 dias de encerramento do curso, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, é possível o cancelamento do acesso ao curso.
6.4. O Curso será composto por materiais de apoio, simulados e, eventualmente, vídeo aulas. Após o término de cada módulo de Curso, que equivale a um pagamento, o Aluno terá permissão para acessá-lo por mais 50 dias após o último dia estipulado para o término do curso, devendo se atentar às datas do cronograma disponibilizado pelo PP CONCURSOS na Plataforma. Após isso, o acesso ao Curso é cancelado totalmente.
6.5. Caso o Curso não cancele o acesso 50 dias após o término, isso não configura renúncia por parte do Curso de, a qualquer momento, cancelar o acesso, sem que seja necessário aviso prévio ao Usuário.
6.6. Os Cursos Regulares, tais como o PGF e PGE/PGM, que contêm vários módulos, ou seja, contêm várias mensalidades, têm como último dia estipulado o 85ª dia após a matrícula do aluno. Sendo assim, para que o aluno continue tendo acesso a todos os meses é importante o pagamento em dia, porque, uma vez expirado o acesso do aluno, os meses que contam com pagamento anterior a 85 dias terão o acesso cancelado e novo acesso a eles somente será efetivado mediante nova compra.
6.7. De acordo com o artigo 49 do CDC, o aluno tem até 7 dias após a disponibilização do material para requerer a devolução integral do dinheiro. Todavia, caso o aluno tenha baixado mais de 35% do material total do curso, a devolução será feita de maneira proporcional ao conteúdo consumido.
7.1. O PP Concursos não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma ou falhas no seu funcionamento.
7.2. O PP Concursos utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos por Você na Plataforma, entretanto, o PP CONCURSOS se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros não autorizados tenham de quaisquer informações passadas por Você, em decorrência de falha exclusivamente atribuível a Você ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do PP CONCURSOS.
7.3. O PP CONCURSOS não garante a ausência de softwares maliciosos quando da utilização de sua Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma.
7.4. O PP CONCURSOS poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou indenização seja devida a Você em razão disso.
8.1. Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. O trecho inválido ou inexequível deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.
8.2. Eventual falha do PP Concursos em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos de Uso não constitui renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
8.3. O PP Concursos se reserva no direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, os “Termos de Uso”, especialmente para adaptá-las às evoluções da “Plataforma” do PP Concursos e ao respectivo site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. O usuário que utilizar o serviço, após realizadas modificações nos termos e condições gerais, demonstra a sua concordância com as novas normas.
9.1. Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado o Direito Brasileiro, sendo competente o Foro de Fortaleza/Ceará, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.
Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.